m 1988, na Constituição promulgada para o nosso país, o Brasil se definiu como um Estado democrático de Direito. Isto quer dizer que, entre outras coisas, na administração de tudo o que é público, só pode ser feito o que está definido e previsto na lei. Ou seja, o presidente, o governador, o prefeito, o ministro, ou os secretários devem administrar todas as áreas, inclusive a saúde, fazendo o que está de acordo com a lei. Está definido na lei, tem que ser cumprido! O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para melhorar a saúde do povo e significa uma conquista dos movimentos que se organizaram e lutaram durante mais de dez anos para que isto acontecesse.

O que está na Constituição e nas Leis da Saúde é, portanto, vitória da sociedade, unida e organizada, que lutou por seus direitos. Agora, é a mesma sociedade que deve fazer cumprir o que está definido na lei. Pela lei, saúde é direito de cada cidadão e é dever do Estado. E já é bem sabido que, para gozar de boa saúde, é necessário ter garantidos boa qualidade de vida, moradia, alimentação, água tratada, esgoto, transporte, educação, trabalho e lazer, além dos serviços de saúde como, hospitais, postos e prontos-socorros. Ter boa saúde não quer dizer apenas não estar doente, mas que haja condições de vida digna.

Assim, lutar pela saúde é mais do que lutar por mais postos e centros de saúde, hospitais, profissionais de saúde, laboratórios, vacinas e medicamentos; é lutar pela própria vida, e vida em plenitude e abundância. Vale desfazer algumas confusões comuns. A primeira é sobre o que é público. Público é o que é de todos, é do povo. É comum, no Brasil, considerar público o que é de ninguém, ou o que é do governo. Outra confusão é sobre o que é gratuito. Ouvimos com freqüência: “Vai naquele posto de saúde porque é tudo de graça...” ou ainda, “Não se paga nada para estudar naquela escola...”. Não existem serviços de saúde ou escolas “de graça”, existem serviços de saúde pagos com o dinheiro do povo, de todos.

Dinheiro arrecadado através de impostos e dos descontos do salário para a seguridade social. Ele dá origem aos orçamentos do Distrito Federal, Estados, Municípios e União. Outra confusão é a de achar que é o governo que tem dinheiro, escola, hospital ou posto de saúde. Ora, não existe dinheiro do governo, mas dinheiro do povo, que ele administra. É com esse dinheiro que o governo constrói e faz funcionar hospitais, postos, creches, escolas, etc. Portanto, é nenhum favor o atendimento em hospitais ou postos de saúde ou as aulas na escola pública. Todos estes serviços, desde a construção dos prédios, os salários dos funcionários e o material que se usa para atender o público, são mantidos com o dinheiro do próprio povo.

Somente quando cada cidadão aprender que o dinheiro público é do povo, o governo vai parar de agir como se fosse o dono daquele dinheiro. O SUS tem claro que deve prestar conta do que se faz com o dinheiro público aplicado na área da saúde, porque ele é do povo. E que os cidadãos têm o direito de participar das decisões e da gestão na área da saúde, pois elas afetam diretamente a sua vida e devem colaborar para melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde da população. Eis o papel dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde. Procure, na sua cidade, quem faz parte do Conselho Municipal de Saúde e como você pode participar e saber o que lá se decide!